A exigência para produtores rurais começa a valer neste ano, mas ainda não para todos: âmbito das operações e receita bruta impactam no prazo

A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais começará de forma escalonada: a partir de 2025, será exigida para aqueles com receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023 e 2024, enquanto os demais produtores terão até janeiro de 2026 para se adequarem à nova regra.

Essa mudança busca trazer mais transparência, segurança e controle às operações no setor. Além de documentar as transações, ela também serve para o recolhimento de eventuais taxas. Para emitir a NF-e, o produtor utilizará seu CPF e a inscrição estadual.

Essa obrigatoriedade foi definida por um ajuste do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), publicado no final de 2024

De olho nas regras 

Com esta mudança, a obrigatoriedade da emissão da NF-e estará vigente a partir de 3 de fevereiro de 2025, nas operações internas praticadas pelo produtor rural que, nos anos de 2023 e 2024, obteve, em qualquer um dos períodos, receita bruta decorrente de atividade rural no valor superior a R$ 360.000,00.

Já para os demais produtores, a exigência começa em 5 de janeiro de 2026. A emissão de NF-e é obrigatória para produtores, independentemente do faturamento, nas operações interestaduais. Com essa mudança, o uso da Nota Fiscal modelo 4 será proibido.

No site do Sebrae, é possível encontrar cursos gratuitos sobre NF-e, em que o produtor irá aprender sobre as aplicações, emissão, benefícios e obrigações em relação à nota fiscal eletrônica e, claro, como registrar as movimentações com facilidade.

Aplicativo Nota Fiscal Fácil

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) foi criado para simplificar a emissão de documentos fiscais por produtores rurais. Gratuito e fácil de usar, o app permite emitir as notas pelo celular, sem necessidade de certificado digital, atendendo operações dentro do estado.

Disponível para download, o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Fonte: https://www.canalrural.com.br/